(DOC. VP 165.6791.8003.6600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Tribunal do Júri. Interposição de segunda apelação com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Vedação do art. 593, § 3º, do mesmo diploma legal. Inocorrência. Decisão desta corte superior de justiça que submeteu o paciente a novo julgamento por nulidade na quesitação. Princípio da causalidade. Inexistência da primeira apelação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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