(DOC. VP 165.6791.8005.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, V, c/c. O CP, art. 71. Tese de violação do CP, art. 59. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Negativa de vigência do CP, art. 21. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. É deficiente o recurso especial quando sua fundamentação está dissociada do acórdão impugnado, o que prejudica a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. Não é possível reconhecer, de ofício, a violação do CP, art. 59. O grande número de delitos somente foi valorado para a aplicação do CP, art. 71 e a culpabilidade, ao contrário do alardeado pela defesa, foi considerada de forma desfavorável ao réu por haver incidido, para a prática de cada crime, isoladament

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