(DOC. VP 165.6805.8001.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Prazo recursal que só começa a fluir da data da entrega dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, assinalando que o «Defensor Público, que patrocina os interesses da autora, retirou os autos em carga», cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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