(DOC. VP 165.6805.8001.7000)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação de valores. Erro material. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Proporcionalidade. CPC, art. 23, de 1973 rateio.

«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Questões referentes à compensação de valores recebidos e aos efetivamente devidos devem ser dirimidas pelo juízo que preside a execução. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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