(DOC. VP 165.7004.4001.1600)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito por excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do departamento nacional de infraestrutura de transporte-dnit para executar a fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar multas.

«1. Da conjugada exegese da Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º, da e Lei 9.503/1997, art. 21, VI (CTB), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Precedente: REsp 1.592.969/RS/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 25/5/2016. 2. Recurso especial do DNIT provid

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