(DOC. VP 165.7004.4001.1700)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior, ao analisar o REsp 1.155.125/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para se fixar a verba honorária, nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sendo possível, inclusive, adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Cor

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