(DOC. VP 165.7020.1001.4400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização. Construção em imóvel. Danos a vizinho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote