(DOC. VP 166.0090.4000.4700)

TRT4. Execução. Aplicação da multa com base no CPC/1973, art. 601.

«Manutenção da multa de 10% em favor da execução, na forma do CPC/1973, art. 601, Código de Processo Civil, por violada hipótese do artigo 600, II, do mesmo diploma legal, como forma de coibir atos, procedimentos e recursos meramente protelatórios objetivando a não concreção deliberada da jurisdição pelas executadas.[...]»

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