(DOC. VP 166.0112.8000.0000)

TRT4. Ação civil pública. Buzinaço em agência de banco. Assédio moral não demonstrado pela prova.

«Teoria da individualização dos pedidos e da causa de pedir que autoriza, todavia, interpretação extensiva do pleito. Situação própria para ajuste de conduta, na forma da Lei 7347/85. Provimento jurisdicional com escopo de reeducação gerencial, visando a evitar atos do gênero no futuro (finalidade última da ação civil pública ajuizada pelo Parquet). Obrigação, ao demandado, de fornecer curso de prevenção de assédio moral a seu corpo funcional, especialmente ao ex-gestor e aos

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