(DOC. VP 166.1320.9002.1700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação por crime cometido no curso da execução. Limite trintenário. Desconsideração do período anterior. Possibilidade. CP, CP, art. 75, § 2º. Precedentes. Dosimetria. Pedido de redução da reprimenda pela desclassificação para homicídio simples. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Necessidade de amplo revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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