(DOC. VP 166.1320.9002.7600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunha. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.

«I - Preceitua o CPP, art. 401, § 1º que «As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.» II - O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (precedentes do col. STF e do STJ).

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