(DOC. VP 166.1320.9006.1900)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Condenação por homicídio qualificado. Decote de qualificadora (motivo torpe) reconhecida pelo tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. CPC, art. 121, § 2ºe CPP, art. 593, § 3º. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na hipótese destes autos, o acórdão impugnado, ao excluir a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob o pretexto de ser manifestamente improcedente, acabou por ofender o princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e o disposto no CPP, CPP, art. 593, III, c e d, e § 3º. 2. Muito embora tenha tentado dar ao tópico a aparência de questão de direito, o Tribunal a quo acabou por afirmar a improcedência da referida qualific

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