(DOC. VP 166.1320.9010.0600)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência em crime doloso. Várias condenações. Fração de 1/2 aplicável ao somatório das penas. CP, art. 83, II. Recurso provido.

«1. As penas relacionadas a condenações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional, a teor do CP, art. 84. 2. Esta Corte possui a orientação de que sendo o apenado reincidente em crime doloso comum e havendo pluralidade de condenações, é aplicável a fração de 1/2 sobre a soma de todas as penas sob execução, ainda que primário ao tempo de algumas sentenças, pois a condição de reincidente passa a reger todo o cálculo de benefícios, impondo o atendimento de

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