(DOC. VP 166.2840.1002.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Programa municipal de auxílio ao atleta amador. Desvio de recursos públicos em benefício de terceiros não abrangidos pela lei. Peculato. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente foi condenado, nesta ação penal, como incurso nas penas do CP, art. 312, pois, enquanto Secretário de Esporte e Lazer do Município de Marília-SP, autorizou o pagamento de «auxilio atleta», instituído pela Lei Municipal 5.192/2002, a pessoas que não atendiam às condições legais para obtenção do beneficio. 2. A pretensão do recorrente, voltada à desclassificação de sua conduta para a figura tipica do CP, art. 315, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda

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