(DOC. VP 166.3025.0002.0800)

STJ. Administrativo, civil e processual civil. Direito de regresso do município contra o estado. Obrigação solidária. Inexistência. Inaplicabilidade dos CCB, art. 275 e CCB, art. 283. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Parcela recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmulas 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Estando ausente no acórdão recorrido o necessário e indispensável exame dos artigos indicados no recurso especial, a despeito da oposição dos embargos de declaração, mostra-SE inviabilizada a análise de tal parcela recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A inexistência de similit

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