(DOC. VP 166.3025.0002.4500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 3º. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de de

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