(DOC. VP 166.3064.5000.7600)

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. 2. O impetrante, Município de Lagoa Vermelha, requereu Inspeção Especial - Exercícios 2010 a 2012, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, da Concorrência 05/2010 - contratação de empresa para o fornecimento, instalação, locação e manutenção do sistema de geração de imagens e monitor

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