(DOC. VP 166.3064.5001.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Adequação de honorários advocatícios. Intervenção da oab. Amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade.

«1. O presente recurso especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul na condição de amicus curiæ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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