(DOC. VP 166.3222.9001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissões a respeito da Súmula 283/STF e sobre o CTN, art. 123. Inovação recursal. Impossibilidade, em sede de embargos declaratórios. Suposta omissão quanto à Súmula 280/STF. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No que tange às alegadas omissões sobre a Súmula 283/STF e o CTN, art. 123, configuram elas indevida inovação recursal, porquanto não mencionadas nas contrarrazões ao Recurso Especial, o que impossibilita sua apreciação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.507.651/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/201

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