(DOC. VP 166.3222.9001.5900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 395. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. 2. Atraso da obra. Rescisão contratual. Excludente de responsabilidade não configurada. Reexame fático-probatório e análise e interpretação das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Demora na entrega do imóvel por culpa da incorporadora. Restituição dos valores. Possibilidade. Súmula 345/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível a inovação recursal. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à ausência de excludente de responsabilidade que justificasse o atraso na entrega do imóvel, demandaria, na hipótese, interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3.

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