(DOC. VP 166.3222.9002.7800)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Conceito. Motivos e consequencias. Fundamentos inidôneos. Minorante fixada aquém do máximo. Suplementação de fundamentação no acórdão da apelação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. Mostra-se ilegítima a exaspera�

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