(DOC. VP 166.3765.4001.6500)

STF. Embargos. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. CPC, de 2015. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo segundo do CPC, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote