(DOC. VP 166.3765.4002.6600)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (Decreto-Lei 3.688/1941, CP, art. 21, caput e CP, art. 150, § 1º) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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