(DOC. VP 166.4412.5000.3200)

STF. Extradição. «cumplicidade» em caso de malversação. CP, art. 266. CP alemão. Falta de juntada de cópia da legislação referente à prescrição. Possibilidade de complementação. Agravo regimental desprovido. Dupla tipicidade do tipo estrangeiro com os delitos dos arts. 171 e 172, do CP, CP. Punibilidade demonstrada, ante a ausência de prescrição. Extradição deferida.

«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Estado requerente, no âmbito da extradição, complementar a documentação considerada insuficiente. 2. O requisito da dupla tipicidade independe da compatibilidade abstrata dos tipos penais, sendo atendido pelo exame das imputações dos fatos tidos por ilícitos, consoante posto na Lei 6.815/1980. No caso, as ações previstas no CP, art. 266 - Código Penal alemão, claramente descritas no pedido de ext

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