(DOC. VP 166.4515.1003.0500)

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Não preenchimento. Cadastramento de débitos nos órgãos de proteção ao crédito afigurado como lícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote