(DOC. VP 166.4515.1003.4000)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atendimento domiciliar («home care»). Indicação médica. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300 e CPC, art. 311. Aplicabilidade da Súmula 90 desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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