(DOC. VP 166.4515.1004.5700)

TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 1102-ade 1973 e Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Cheques que representam instrumentos de confissão de dívida. Inexistência de comprovação de pagamento pelo réu. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência de débitos. Constituição de pleno direito como título executivo judicial. Recurso provido.

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