(DOC. VP 166.4515.2002.2100)

TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Aderindo espontaneamente arrendatária às avenças e seus aditamentos, constando todas as especificações das operações, não se verificando infringência ao dever de informação por parte de instituição financeira, resta afastada incidência do CDC, art. 46, inexistente vício de consentimento. Disposições do Decreto 22626/1933 que, na hipótese, não se aplicam aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Possibilidade de utilização da taxa referencial como indexador para contratos posteriores à Lei 8177/1991 posto que pactuada. Adoção da metade da variação cambial verificada após

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