(DOC. VP 166.4515.2005.1200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de atendimento médico-hospitalar para cobertura do parto da autora. Descredenciamento incontroverso de diversos prestadores de serviço de excelência no ramo. Imposição de comunicação aos beneficiários do seguro e garantida a qualidade do serviço. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º, cujos requisitos não foram demonstrados no caso. Seguradora que não de desincumbe de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973 vigente à época. Prevalência do dever de cobertura pretendido. Necessidade de observância ao disposto nos arts. 54, IV e CDC, art. 6º, III. Respeito, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas, ademais da função social do contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, na parte conhecida.

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