(DOC. VP 166.4653.5000.6000)

STF. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Agravo intempestivo. Ausência de repercussão geral quanto ao pagamento da gratificação de habilitação policial militar. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no CPC, art. 236, que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Precedentes. 2. Ainda que superado o óbice apontado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 685.053-RG

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