(DOC. VP 166.4963.5000.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Arts. 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 146. Acórdão fundado em premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A apontada afronta aos artigos 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O entendimento adotado na origem partiu de uma premissa fática, qual seja, a semelhança entre as duas ações consideradas autoriza a adoção do disposto no CTN, art. 146, razão pela qual a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote