(DOC. VP 166.4963.5001.0700)

STJ. Tributário. ISS. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio. Evento futuro e incerto. Ação declaratória. Incabimento.

«A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Agravo interno improvido.»

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