(DOC. VP 166.4963.5001.9200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 7.210/1984, art. 84 e Lei 7.210/1984, art. 102. Não prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Conforme fundamentado na decisão agravada, os Lei 7.210/1984, art. 84 e Lei 7.210/1984, art. 102, apontados como violados, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a sua análise em sede de recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.»

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