(DOC. VP 166.4963.5003.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com rescisão de contrato. Desocupação voluntária. Ação extinta por perda de objeto. Discussões acerca da ocorrência de infração contratual e da diferença de locativos remetidas à ação executiva. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. De outra parte, observa-se que as matérias referentes ao alegado dissídio pretoriano, bem como à suposta violação do CPC, CCB, ar

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