(DOC. VP 166.4963.5007.3100)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial relativa. Arguição no momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão. Quebra do sigilo telefônico no curso das investigações. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes permanentes. Incidência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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