(DOC. VP 166.5122.9001.4800)

STJ. Processo civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 536. CPC/1973.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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