(DOC. VP 166.5122.9005.3300)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Crimes previstos no CP, art. 334-A, CP e no Lei 9.472/1997, art. 183. Sentença condenatória. Imposição do regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva. Prisão cautelar. Compatibilidade com o regime fixado por sentença recorrível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que há compatibilidade entre a prisão cautelar

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