(DOC. VP 166.5184.9002.1100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Novação. Pretensão de desconstituição da fiança. Acórdão que não reconheceu a sua ocorrência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o CCB, art. 835. 2. A alteração do entendimento exarado no acórdão recorrido, de que não ocorreu a novação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos

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