(DOC. VP 166.5220.0004.5700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Registro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Inviável analisar o tema quanto à comprovação da relação comercial existente entre as partes, pois o STJ teria que rever o contexto fático dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Deixa-se de conhecer do recurso no

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