(DOC. VP 166.5220.0005.0800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão especial. CPP, art. 295, VII. Inexistência. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos presos comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«I - In casu, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente (Vereador de São Joaquim de Bicas/MG) diante da manutenção de sua custódia em cela separada dos «presos comuns», em espaço diferenciado, no qual há dispensa de tratamento privilegiado. II - É entendimento desta Quinta Turma: «A teor do CPP, CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao

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