(DOC. VP 166.5220.0006.0800)

STJ. Crimes contra a ordem tributária. Apontada violação ao CPP, art. 41 e ao CP, art. 18. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. No recurso especial, a parte alega violação aos artigos 41 do CPP e 18 do CP, pleiteando o reconhecimento da inépcia da denúncia e a sua absolvição, por ausência de prova de dolo em sua conduta. 2. A decisão agravada negou seguimento ao apelo nobre, por manifestamente inadmissível, em razão do óbice do Verbete Sumular 7/STJ. 3. Na presente insurgência, o agravante limita-se a ratificar as razões de seu recurso extremo, não tendo, pois, refutado a motivação da decisão

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