STJ. Inépcia da denúncia. Violação ao CPP, art. 7

STJ. Inépcia da denúncia. Violação ao CPP, art. 71. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«É inviável a discussão, em agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.»

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