(DOC. VP 166.5405.2002.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Rejeição em primeiro grau de jurisdição. Prosseguimento do feito. Cabimento. Precedentes.

«1. Rejeitada a exceção de suspeição, contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento que foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo, a ação principal pode prosseguir normalmente. Inteligência do CPC, art. 306 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote