(DOC. VP 166.5405.2003.2200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. Arts. 818 e 821 do Código Civil e o CPC, art. 580, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia sobre questões do contrato principal. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Não cabe exame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote