(DOC. VP 166.5405.2004.3800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade e responsabilidade dos acusados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 42, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem decidiu pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o que afasta a alegada respon

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