(DOC. VP 166.5434.7000.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Impugnação de ato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 302, de 1973 a presunção de veracidade fixada no art. É relativa. A análise do conjunto das provas produzidas e de outros elementos de convicção do Juiz são indispensáveis ao deslinde da matéria. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que a presunção de veracidade dos fatos não contestados a que se refere o CPC, art. 302, de 1973 não é absoluta, sendo perfeitamente possível a prolação de decisão judicial que dê a esses fatos interpretação jurídica diversa daquelas defendidas pelas partes. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido ao argumento de que as provas carreadas aos autos não dão guarida à pretensão autoral, não have

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