(DOC. VP 166.5434.7001.5000)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Feito extinto, com Resolução do mérito, ante a incidência da prescrição. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo nobre. Ofensa ao CCB/2002, art. 199. Tribunal que reconheceu prescrita a pretensão indenizatória com base nos fatos da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A Corte de origem, ao manter o pronunciamento do institut

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