(DOC. VP 166.5440.8000.2200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca de tempo de serviço. Aposentadoria no serviço público. CF/88, Art. 201, § 9º. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote