(DOC. VP 167.0663.3000.0900)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. CPC, art. 475-G, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 475-G, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial,

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