(DOC. VP 167.0663.3000.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ISS. Empresa. Laudo pericial. Serviço de rebocagem. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 (com redação dada pelaLei Complementar 56/87). Não incidência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «O acórdão recorrido consignou: O laudo pericial concluiu que a atividade desempenhada pela embargante enquadra-se como espécie de serviço de rebocagem, e o ponto controvertido em debate resume em saber se o ISS incide ou não sobre esse serviço. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é pela não incidência

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